AREsp 2946530 - DECISAO

AREsp 2946530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem e pretendeu a reavaliação de conteúdo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 (e pela orientação da Súmula 83 quanto à valoração das consequências do crime), razão pela qual foi aplicada a previsão do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAGNO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso na origem e pretendeu a reavaliação de conteúdo probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 (e pela orientação da Súmula 83 quanto à valoração das consequências do crime), razão pela qual foi aplicada a previsão do art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.