AREsp 2451945 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência análoga da Súmula 182/STJ) e por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, houve acolhimento parcial para revisão da dosimetria por flagrante ilegalidade, com concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena-base do agravante.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e óbice ao conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por flagrante ilegalidade e concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência análoga da Súmula 182/STJ) e por demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, houve acolhimento parcial para revisão da dosimetria por flagrante ilegalidade, com concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena-base do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS MOTTA para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão