AREsp 2511133 - DECISAO

AREsp 2511133 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (mencionados óbices da Súmula 7 e da Súmula 83), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, que impõem o não conhecimento de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JANDER NOVACK FELISBINO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

JANDER NOVACK FELISBINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (conformidade com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (mencionados óbices da Súmula 7 e da Súmula 83), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, que impõem o não conhecimento de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.