AREsp 2944800 - ACORDAO

AREsp 2944800 - ACORDAO

Parties
Agravante: Aldo Mário de Freitas Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Aldo Mário de Freitas Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §§1º e 2º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ