AREsp 2803979 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; rever as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não restou comprovado pela mera transcrição de ementas, faltando demonstração analítica da identidade fática e da divergência entre os julgados.

Parties
Agravante: TAREK SLEIMAN GHATTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TAREK SLEIMAN GHATTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a revisão das conclusões do acórdão recorrido exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial
  2. 2 se a mera transcrição de ementas comprova dissídio jurisprudencial, exigindo-se demonstração analítica da identidade fática e da divergência entre julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; rever as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não restou comprovado pela mera transcrição de ementas, faltando demonstração analítica da identidade fática e da divergência entre os julgados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.