AREsp 2831139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em especial sobre autoria e materialidade, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a valorização do depoimento da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula n. 83) impede a alteração do entendimento da instância de origem; o agravante não demonstrou, ponto a ponto, que a matéria poderia ser resolvida sem reexame de provas.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA GABRIEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Violência Doméstica, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha), Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir E Erradicar a Violência Contra a Mulher
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Violência Doméstica +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA GABRIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e valoração do depoimento da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, em especial sobre autoria e materialidade, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a valorização do depoimento da vítima em contexto de violência doméstica (Súmula n. 83) impede a alteração do entendimento da instância de origem; o agravante não demonstrou, ponto a ponto, que a matéria poderia ser resolvida sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se