AREsp 2830848 - DECISAO

AREsp 2830848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria o reexame de premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias e os agravantes não demonstraram, de forma concreta, que seria possível a revisão sem revolvimento de provas, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: JOAO PAULO INACIO DAZINI; Agravante: PATRICK EXPERIDIAO DA SILVA CLEMENTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Pronúncia, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Pronúncia Reexame De Provas Homicídio Qualificado In Dubio Pro Reo

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Parties

JOAO PAULO INACIO DAZINI

Agravante

PATRICK EXPERIDIAO DA SILVA CLEMENTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame de fatos e provas
  2. 2 Adequação da impugnação aos fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade
  3. 3 Natureza do juízo de pronúncia e limites do exame no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria o reexame de premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias e os agravantes não demonstraram, de forma concreta, que seria possível a revisão sem revolvimento de provas, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se