AREsp 2927781 - DECISAO
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, e as teses suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial, configurando óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA; Agravante: GUILHERME COSTA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA
Agravante
GUILHERME COSTA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
- 2 exigência de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ
- 3 alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, e as teses suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial, configurando óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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