AREsp 2822165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido do recorrente demandaria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo, assim, indeferir o seguimento do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Denunciado: Antônio Bruno Souza de Oliveira; Denunciado: Francisco de Assis de Oliveira Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos (recurso Especial) Prova Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Antônio Bruno Souza de Oliveira

Denunciado

Francisco de Assis de Oliveira Holanda

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência das provas para decreto condenatório e aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido do recorrente demandaria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, cabendo, assim, indeferir o seguimento do recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.