AREsp 2753121 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta das premissas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEFERSON PEREIRA MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Roubo Majorado +1 more

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Parties

GEFERSON PEREIRA MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 alegações de insuficiência de provas e pedido de aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta das premissas que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.