AREsp 2803524 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos, específicos e concretos capazes de demonstrar que a apreciação do recurso especial não exigiria reexame de matéria fático-probatória, tampouco impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ROSINERI DA SILVA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROSINERI DA SILVA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos novos e específicos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Se a alegação de violação ao art. 386, inciso VII, do CPP pode ser apreciada sem reexame probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos, específicos e concretos capazes de demonstrar que a apreciação do recurso especial não exigiria reexame de matéria fático-probatória, tampouco impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment