AREsp 2648651 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n.7 do STJ; a impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal, pelo que se aplica a Súmula n.182 do STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: NATALIA DA SILVA ZILLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma: Decisão Final Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

NATALIA DA SILVA ZILLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma: Decisão Final Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica atende ao requisito de dialeticidade recursal
  3. 3 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n.7 do STJ; a impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal, pelo que se aplica a Súmula n.182 do STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial