AREsp 2929685 - DECISAO

AREsp 2929685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PINATI; Agravante: ROSENEIDE CARDOSO PINATI; Agravante: VITRINI - VIDROS COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS PINATI

Agravante

ROSENEIDE CARDOSO PINATI

Agravante

VITRINI - VIDROS COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Papel do tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.