REsp 2161389 - DECISAO

REsp 2161389 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo necessária a demonstração de argumentos suficientes para afastar a vedação ao reexame de provas e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada; aplica-se também a Súmula 182 por impugnação genérica.

Parties
Agravante: LETICIA DAYANE DA SILVA DOS SANTOS; Agravante: MANOEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Violação De Domicílio, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Violação De Domicílio +1 more

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Parties

LETICIA DAYANE DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 decisão de origem em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 falta de impugnação específica e fundamentada dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo necessária a demonstração de argumentos suficientes para afastar a vedação ao reexame de provas e a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada; aplica-se também a Súmula 182 por impugnação genérica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.