AREsp 2192148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o título executivo não determinou a recomposição do prejuízo fiscal, havendo limitação subjetiva que afasta a pretensão da agravante e implica ilegitimidade para o cumprimento da sentença.

Parties: Agravante: D. BORCATH ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Ilegitimidade Ativa, Restituição De Indébito, Recomposição De Prejuízo Fiscal, Cálculos Na Execução

Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

D. BORCATH ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Se a recomposição do prejuízo fiscal está alcançada pelo título executivo ou exige reabertura da lide
3 Limitação subjetiva do título executivo e ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença