AREsp 2960436 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Admissibilidade Reexame De Provas

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Parties

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação das premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.