AREsp 2953870 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EURIVAN SANTANA MORAIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

EURIVAN SANTANA MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.