AREsp 2948724 - ACORDAO

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A corte concluiu que a decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório e que, para acolher a tese do Ministério Público seria necessário reexaminar as provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Júri, Absolvição, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Júri Absolvição Art. 593, Iii, "d" Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso de pedido de revisão da decisão dos jurados
  2. 2 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório e que, para acolher a tese do Ministério Público seria necessário reexaminar as provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento à Apelação Criminal n. 5027618-76.2022.8.21.0073/RS.