AREsp 2335800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — fundamentada na Súmula 7 do STJ — de modo que incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO LÁRIO DA SILVA; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade (decreto Lei 201/67), Prova Pericial (exame De Corpo De Delito), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo No STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOÃO LÁRIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182)
  3. 3 Necessidade de prova pericial (arts. 156 e 158 do CPP) para comprovação da apropriação de rendas públicas e do dolo específico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — fundamentada na Súmula 7 do STJ — de modo que incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.