AREsp 2404726 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida pelo agravante demandaria reexame de provas e do título executivo, hipóteses interditadas pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, quanto ao fundamento de divergência jurisprudencial, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os paradigmas indicados, tornando prejudicada a apreciação do dissídio.

Parties
Agravante: COPASUL COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento/inadmitiu Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Multa Contratual, Cédula Rural Pignoratícia, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Multa Contratual Cédula Rural Pignoratícia Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão

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Parties

COPASUL COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento/inadmitiu Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa contratual de 10% prevista em cédula rural pignoratícia (caráter compensatório ou moratório)
  2. 2 Renúncia da exequente à multa contratual e sua eficácia
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita/ultra petita

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma pretendida pelo agravante demandaria reexame de provas e do título executivo, hipóteses interditadas pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, quanto ao fundamento de divergência jurisprudencial, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os paradigmas indicados, tornando prejudicada a apreciação do dissídio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.