AREsp 2289405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou fundamentadamente a inadmissão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de questões fático-probatórias centrais (existência de dolo e erro de proibição), incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, diante da absolvição fundada na descriminante putativa e em lei municipal potencialmente justificadora da conduta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: José Carlos de Barros; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Descriminante Putativa, Tipicidade Formal, Dolo, Contratação Temporária Sem Concurso Público, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Descriminante Putativa Tipicidade Formal Dolo Contratação Temporária Sem Concurso Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

José Carlos de Barros

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Existência de dolo para configurar o crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967
  3. 3 Aplicabilidade de lei municipal como causa excludente de ilicitude ou para justificar erro de proibição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou fundamentadamente a inadmissão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de questões fático-probatórias centrais (existência de dolo e erro de proibição), incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, diante da absolvição fundada na descriminante putativa e em lei municipal potencialmente justificadora da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial