AREsp 2802620 - ACORDAO

AREsp 2802620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice.

Parties
Agravante: JESIEL TIMOTEO RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (4ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Pecuniária, Contrabando De Cigarros
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prestação Pecuniária Contrabando De Cigarros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESIEL TIMOTEO RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (4ª Região)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 45, §1º, do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para superar o óbice.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.