AREsp 2681227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da decisão recorrida está fundada em depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório e em provas que não admitem, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada e não demonstra evidente desproporcionalidade; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC (aplicado analogicamente).

Parties
Réu: MAICON; Apelante: ÉVERTON; Apelante: SAMUEL; Apelante: KELVIN; Adolescente: João Gabriel; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Nulidade Das Provas, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Nulidade Das Provas Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON

Réu

ÉVERTON

Apelante

SAMUEL

Apelante

KELVIN

Apelante

João Gabriel

Adolescente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegada negativa de vigência de dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Drogas
  3. 3 Validade dos depoimentos de policiais como prova para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da decisão recorrida está fundada em depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório e em provas que não admitem, na via do recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada e não demonstra evidente desproporcionalidade; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC (aplicado analogicamente).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.