AREsp 2864748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para examinar a alegada ofensa à Súmula 410/instruções administrativas e porque afastar a preclusão ou declarar nulidade da intimação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática recorrida.

Parties
Agravante: AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Preclusão Consumativa, Ofensa a Súmula/instrução Normativa
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo Interno) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Intimação Preclusão Consumativa Ofensa a Súmula/instrução Normativa

Case Brief

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Parties

AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para analisar alegada ofensa à Súmula 410/STJ e a outros atos administrativos/instrutivos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência de nulidade da intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para examinar a alegada ofensa à Súmula 410/instruções administrativas e porque afastar a preclusão ou declarar nulidade da intimação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, na sequência, manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de nulidade de intimação e à preclusão consumativa