AREsp 2937568 - DECISAO

AREsp 2937568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e a pretensão executória não se encontrava respaldada pelo título, além de incidir, por analogia, o óbice das Súmulas 283/284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEDA RIBEIRO DIAS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tema 480 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução De Sentença Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tema 480 Do STJ Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

LEDA RIBEIRO DIAS

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 limites do título executivo/cumprimento de sentença e princípio da coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do pedido de pagamento do reajuste de 28,86% sobre a RAV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e a pretensão executória não se encontrava respaldada pelo título, além de incidir, por analogia, o óbice das Súmulas 283/284 do STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial