AREsp 2845641 - DECISAO

AREsp 2845641 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ) e não superou, por meio de cotejo analítico ou precedentes contemporâneos/supervenientes, o óbice apontado; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JUÇARA ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÇARA ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ) e não superou, por meio de cotejo analítico ou precedentes contemporâneos/supervenientes, o óbice apontado; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182 do STJ; decisão proferida com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.