AREsp 2047048 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque, embora a maioria das alegações do agravante não tenha impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), verificou-se que, em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e da nova redação do art. 12, inciso III, da LIA, deve ser aplicada retroativamente a previsão mais benéfica ao réu para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se, contudo, a condenação por improbidade com fundamento na continuidade típico-normativa e no dolo específico evidenciado nos autos (enquadramento no art. 11, V, da LIA)

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA SOBRINHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: AIRTON CEZAR RIBEIRO; Réu: ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO; Réu: ADILSON PINTO RIBEIRO; Réu: LEONTINA BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Suspensão Dos Direitos Políticos
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Específico +1 more

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Parties

RICARDO DA SILVA SOBRINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

AIRTON CEZAR RIBEIRO

Réu

ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO

Réu

ADILSON PINTO RIBEIRO

Réu

LEONTINA BATISTA RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque, embora a maioria das alegações do agravante não tenha impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ), verificou-se que, em razão da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e da nova redação do art. 12, inciso III, da LIA, deve ser aplicada retroativamente a previsão mais benéfica ao réu para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se, contudo, a condenação por improbidade com fundamento na continuidade típico-normativa e no dolo específico evidenciado nos autos (enquadramento no art. 11, V, da LIA)

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada ao recorrente