AREsp 2310688 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ ao vedar o reexame do conjunto fático-probatório, não havia omissão ou contradição a ser sanada, o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento monocrático, e não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento.

Parties
Agravante: MARCELO ROBERTO GNUTZMANN DA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Fundamentação, Recurso Especial Inadmissão, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Reexame De Provas Fundamentação Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Constitucional

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Parties

MARCELO ROBERTO GNUTZMANN DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em contradição ao rejeitar os embargos de declaração
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ ao vedar o reexame do conjunto fático-probatório, não havia omissão ou contradição a ser sanada, o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento monocrático, e não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ