AREsp 2238510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de indicar a premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo cuja revaloração permitiria o provimento; assim, manteve-se a incidência das súmulas do STJ (notadamente 7, 83 e 182) e a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: GUTEMBERG NASCIMENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Art. 17 Da Lei 10.826/2003, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos (stj) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Provas +2 more

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Parties

GUTEMBERG NASCIMENTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Se a tese de violação ao art. 17 da Lei 10.826/03 exige revolvimento de provas ou mera revaloração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de indicar a premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo cuja revaloração permitiria o provimento; assim, manteve-se a incidência das súmulas do STJ (notadamente 7, 83 e 182) e a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.