AREsp 2265544 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de apresentar impugnação específica, pormenorizada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, não indicando a premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitiria o provimento do pedido, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ e incide a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUZETTE PRELLVITZ PAIVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Nomeação De Fiel Depositário, Art. 243 Do CPP
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Parties

SUZETTE PRELLVITZ PAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada para afastar a Súmula 182 do STJ
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de apresentar impugnação específica, pormenorizada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, não indicando a premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitiria o provimento do pedido, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7 do STJ e incide a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.