AREsp 2766540 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e, assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE MANGANOTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Dolo/negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Dolo/negativa De Autoria

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MANGANOTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegação de ausência de dolo/negativa de autoria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e, assim, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se