AREsp 2628631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos do benefício previdenciário, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON ALVES DE SOUZA; Agravado/recorrido: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Benefício Suplementar, Regulamento De Benefícios, Tema 907/stj, Recurso Especial Repetitivo N. 1.435.837 RS
Processual Civil Previdenciário Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Benefício Suplementar Regulamento De Benefícios Tema 907/stj Recurso Especial Repetitivo N. 1.435.837 RS

Case Brief

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Parties

JEFERSON ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  3. 3 Direito à revisão do benefício suplementar e aplicação do regulamento original

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos do benefício previdenciário, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.