AREsp 2844892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA SILVIA DA MATTA LOURENÇO e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação Específica De Acórdão Recorrido, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Cumprimento De Obrigação De Fazer E De Pagar, Arts. 4º, 509, §2º, E 783 Do CPC
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Impugnação Específica De Acórdão Recorrido Reexame Do Acervo Fático Probatório Cumprimento De Obrigação De Fazer E De Pagar Arts. 4º, 509, §2º, E 783 Do CPC

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Parties

ANA SILVIA DA MATTA LOURENÇO e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.