AREsp 3010228 - DECISAO

AREsp 3010228 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a pretensão poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS; Contraminte/respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUCAS FIGUEREDO BARCELOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Contraminte/respondente

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se as teses suscitadas pelo agravo demandariam reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve cumprimento do ônus de demonstrar que a pretensão não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não demonstrando que a pretensão poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.