AREsp 2811343 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES; Agravante: VIDRES DO BRASIL LTDA.; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas Prejudicialidade

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Parties

DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

Agravante

VIDRES DO BRASIL LTDA.

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada deve ser reconsiderada para admitir o recurso especial
  2. 2 Se a questão exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o conhecimento do recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial