REsp 1969514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque conhecer ou acolher a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dolo e a regularidade da inexigibilidade de licitação, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o TRF5 apresentou fundamentação baseada nas provas que justificou a condenação.

Parties
Agravante: João Dantas de Lima; Réu Condenado: Luiz Augusto Dantas de Souza; Réu Condenado: Ednaldo de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inexigibilidade De Licitação, Dolo, Desclassificação Penal, Lei De Improbidade
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Licitações E Contratos Públicos Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inexigibilidade De Licitação Dolo +2 more

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Parties

João Dantas de Lima

Agravante

Luiz Augusto Dantas de Souza

Réu Condenado

Ednaldo de Souza Lima

Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Suficiência das provas para demonstrar dolo na contratação direta
  3. 3 Regularidade da inexigibilidade de licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque conhecer ou acolher a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dolo e a regularidade da inexigibilidade de licitação, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o TRF5 apresentou fundamentação baseada nas provas que justificou a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.