AREsp 2959771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o posicionamento desta Corte, configurando óbice nos termos da Súmula 83 do STJ; decidido com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DHEFFERSON GOMES PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DHEFFERSON GOMES PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à pretensão recursal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o posicionamento desta Corte, configurando óbice nos termos da Súmula 83 do STJ; decidido com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.