AREsp 2825343 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas para aferir a existência de justa causa na abordagem policial; como a nulidade das provas decorreu do cotejo de contradições nos depoimentos policiais, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Justa Causa, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Justa Causa Abordagem Policial Nulidade De Provas Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido apesar do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a aferição da existência de justa causa para abordagem policial exige reexame das provas, o que impediria o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas para aferir a existência de justa causa na abordagem policial; como a nulidade das provas decorreu do cotejo de contradições nos depoimentos policiais, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial