REsp 2189587 - DECISAO

REsp 2189587 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais óbices), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ausentou-se demonstração de que a pretensão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA MERISIO; Ministerio Publico (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA MERISIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Ministerio Publico (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Discussão sobre manutenção da prisão preventiva e dosimetria da pena levantada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais óbices), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ausentou-se demonstração de que a pretensão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se