AREsp 2887724 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), os documentos alegadamente juntados não se mostram novos ou supervenientes nos termos do art. 435 do CPC, e a parte agravante não demonstrou, nos termos legais, precedentes contemporâneos ou cotejo analítico capaz de configurar dissídio jurisprudencial para afastar a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juntada Extemporânea De Documentos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Juntada Extemporânea De Documentos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 viabilidade de juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), os documentos alegadamente juntados não se mostram novos ou supervenientes nos termos do art. 435 do CPC, e a parte agravante não demonstrou, nos termos legais, precedentes contemporâneos ou cotejo analítico capaz de configurar dissídio jurisprudencial para afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.