AREsp 2893587 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO PAULUK E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Penhora, Excesso De Execução, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Preclusão Penhora Excesso De Execução Reexame De Provas

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Parties

PAULO FERNANDO PAULUK E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ocorrência ou não de preclusão quanto ao pedido de nova penhora/atos expropriatórios
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 507 e 805 do CPC por excesso de penhora e pedido de compensação

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.