AREsp 2883210 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela culpa exclusiva da vítima com fundamento no conjunto probatório; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Demandado: Banco Santander S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade De Instituição Financeira, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade De Instituição Financeira Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Banco Santander S. A.

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o conhecimento de recurso especial que demande reexame de fatos e provas
  2. 2 Determinação de culpa exclusiva da vítima em caso de fraude bancária e afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial apresentada no recurso especial exige reexame de provas produzidas nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela culpa exclusiva da vítima com fundamento no conjunto probatório; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.