AREsp 2823833 - ACORDAO

AREsp 2823833 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7 são insuficientes sem demonstração de que a análise do recurso não dependeria do reexame fático-probatório, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.; Agravada: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.

Agravante

PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7 são insuficientes sem demonstração de que a análise do recurso não dependeria do reexame fático-probatório, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.