AREsp 2727270 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO BATISTA CONCEIÇÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Presidente Do STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tráfico De Drogas, Competência Ratione Loci
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEANDRO BATISTA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Presidente Do STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e exigência de não reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 alegação de incompetência ratione loci (art. 69, I e II, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.