AREsp 2960436 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação foi genérica e limitou-se a repetir as razões do recurso especial, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada; a desconstituição das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a decisão agravada poderia ser desconstituída sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação foi genérica e limitou-se a repetir as razões do recurso especial, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada; a desconstituição das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental