AREsp 2837571 - DECISAO

AREsp 2837571 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a pretender a revisão de mérito e o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); além disso, a sentença condenatória superveniente impede a análise de nulidade do recebimento da denúncia sem demonstração de prejuízo concreto; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: CÉLIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (instância Superior)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Insuficiência De Provas, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Recursos Súmula 7 Do STJ Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Insuficiência De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 contradição na análise da nulidade do recebimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, limitando-se a pretender a revisão de mérito e o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); além disso, a sentença condenatória superveniente impede a análise de nulidade do recebimento da denúncia sem demonstração de prejuízo concreto; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.