AREsp 2368570 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação De Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para superar a decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a modificação das premissas fáticas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão é suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a alteração das premissas fáticas das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.