AREsp 2555122 - DECISAO

AREsp 2555122 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do quantum indenizatório exigiria o reexame da matéria fático-probatória (razões de fato e prova), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por conseguinte, também não cabe recurso especial por dissídio jurisprudencial, pelas mesmas razões.

Parties
Agravante: AMANDA SOARES ROSA PASSAMANI; Agravante: ANA RENATA SOARES ROSA; Agravante: CARLOS EDUARDO ROSA; Agravante: OLIVANDI NUNES PASSAMANI JUNIOR; Agravante: REBECA SOARES ROSA; Agravada: Companhia Ituana de Saneamento - CIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Consequências De Mora (juros E Atualização)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7 Do STJ Quantum Indenizatório Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AMANDA SOARES ROSA PASSAMANI

Agravante

ANA RENATA SOARES ROSA

Agravante

CARLOS EDUARDO ROSA

Agravante

OLIVANDI NUNES PASSAMANI JUNIOR

Agravante

REBECA SOARES ROSA

Agravante

Companhia Ituana de Saneamento - CIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Cabimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do quantum indenizatório exigiria o reexame da matéria fático-probatória (razões de fato e prova), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por conseguinte, também não cabe recurso especial por dissídio jurisprudencial, pelas mesmas razões.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.