AREsp 2922445 - DECISAO

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O recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, com base em prova pericial que constatou que a empresa autora suportou financeiramente o recolhimento do ISS, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, ISSQN, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional ISSQN Art. 166 Do CTN Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação do art. 166 do CTN sobre encargo financeiro do tributo

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, com base em prova pericial que constatou que a empresa autora suportou financeiramente o recolhimento do ISS, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.