EAREsp 2835422 - DECISAO

EAREsp 2835422 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, situação que impede o conhecimento dessa via recursal e a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; além disso, há vício substancial pela não demonstração do dissídio conforme os requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAIDE FERNANDA DA SILVA BOTELHO MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ e majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, situação que impede o conhecimento dessa via recursal e a oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada; além disso, há vício substancial pela não demonstração do dissídio conforme os requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...